ERC-2981 é um padrão técnico na blockchain Ethereum que estabelece uma interface universal para o sinalização de pagamentos de royalties em tokens não fungíveis (NFTs), permitindo que criadores recebam compensação em vendas secundárias. Introduzido como uma Ethereum Improvement Proposal (EIP) em 2020, o padrão define uma função chamada royaltyInfo(uint256 tokenId, uint256 salePrice) que retorna o endereço do destinatário do pagamento e o valor devido com base no preço de venda [1]. Ao ser compatível com os padrões de token existentes, como ERC-721 e ERC-1155, o ERC-2981 promove interoperabilidade entre diferentes contratos e marketplaces, como OpenSea, Rarible e Art Blocks, que podem consultar automaticamente os termos de royalties diretamente do contrato inteligente. No entanto, é essencial destacar que o ERC-2981 é um mecanismo de sinalização, não de enforcement — ele informa os marketplaces sobre os royalties, mas não os obriga a pagá-los, tornando o cumprimento dependente das políticas de cada plataforma. Apesar dessa limitação, o padrão foi amplamente adotado por desenvolvedores, com bibliotecas como OpenZeppelin fornecendo implementações prontas para uso, e continua sendo uma peça fundamental na construção de economias criativas sustentáveis no ecossistema Web3, especialmente em contextos como arte digital, colecionáveis e jogos baseados em blockchain.

O que é o ERC-2981 e qual problema resolve?

O ERC-2981 é um padrão técnico na blockchain Ethereum que estabelece uma interface universal para a sinalização de pagamentos de royalties em tokens não fungíveis (NFTs), permitindo que criadores recebam compensação em vendas secundárias. Introduzido como uma Ethereum Improvement Proposal (EIP) em setembro de 2020, o padrão define uma função chamada royaltyInfo(uint256 tokenId, uint256 salePrice) que retorna o endereço do destinatário do pagamento e o valor devido com base no preço de venda [1]. Ao ser compatível com os padrões de token existentes, como ERC-721 e ERC-1155, o ERC-2981 promove interoperabilidade entre diferentes contratos e marketplaces, como OpenSea, Rarible e Art Blocks, que podem consultar automaticamente os termos de royalties diretamente do contrato inteligente. No entanto, é essencial destacar que o ERC-2981 é um mecanismo de sinalização, não de enforcement — ele informa os marketplaces sobre os royalties, mas não os obriga a pagá-los, tornando o cumprimento dependente das políticas de cada plataforma. Apesar dessa limitação, o padrão foi amplamente adotado por desenvolvedores, com bibliotecas como OpenZeppelin fornecendo implementações prontas para uso, e continua sendo uma peça fundamental na construção de economias criativas sustentáveis no ecossistema Web3, especialmente em contextos como arte digital, colecionáveis e jogos baseados em blockchain.

Problema que o ERC-2981 resolve

Antes da introdução do ERC-2981, não existia um método universal para que marketplaces de NFTs determinassem quanto deveria ser pago em royalties aos criadores durante vendas secundárias, nem para onde esses fundos deveriam ser enviados. Cada projeto utilizava implementações personalizadas, o que gerava incompatibilidade entre plataformas e dificultava a capacidade dos criadores de receberem royalties de forma confiável [3]. Essa fragmentação impedia a criação de um sistema justo e transparente de compensação para artistas, desenvolvedores e outros criadores digitais, especialmente em um ecossistema descentralizado onde a interoperabilidade é essencial. O ERC-2981 resolve esse problema ao fornecer um padrão único e interoperável que qualquer contrato de NFT ou marketplace pode adotar. Isso garante que as informações sobre royalties sejam transparentes, facilmente acessíveis e consistentemente formatadas em todo o ecossistema Ethereum, independentemente do padrão de token subjacente [4].

Funcionalidade principal e sinalização de royalties

A funcionalidade central do ERC-2981 reside na função royaltyInfo(uint256 tokenId, uint256 salePrice), que retorna dois valores: o endereço do destinatário do pagamento de royalties e o valor devido, tipicamente calculado como uma porcentagem do preço de venda [5]. Essa função permite que marketplaces e outras plataformas consultem automaticamente os detalhes do royalty diretamente do contrato inteligente de forma consistente e automatizada. O padrão suporta até 10.000 pontos-base (100%), permitindo cálculos precisos de porcentagens fracionadas [1]. No entanto, é crucial entender que o ERC-2981 é um mecanismo de sinalização, não de aplicação. Ele não coleta automaticamente os pagamentos de royalties, nem transfere fundos — apenas informa às plataformas quais são os termos pretendidos, deixando a conformidade voluntária [7]. A eficácia do padrão depende, portanto, da decisão das plataformas em honrar essas informações.

Interoperabilidade e monetização de criadores

Uma das principais vantagens do ERC-2981 é sua interoperabilidade. Ao padronizar a forma como os dados de royalties são recuperados, ele permite uma integração perfeita entre NFTs e múltiplos marketplaces, sem a necessidade de lógica personalizada para cada projeto [8]. Isso significa que um NFT que implementa o ERC-2981 pode ser negociado em diferentes plataformas, e todas elas poderão acessar as mesmas informações de royalties de maneira confiável. Isso fortalece a capacidade dos criadores de monetizar seu trabalho de forma contínua, pois permite que definam termos de royalties no nível do contrato, os quais persistem em todas as vendas futuras [9]. Assim, o padrão apoia a compensação contínua dos criadores, promovendo uma economia criativa mais sustentável no ambiente digital.

Adoção e implementação

O ERC-2981 foi amplamente adotado em toda a rede Ethereum e em redes de camada 2. Vários marketplaces importantes optam por honrar os royalties para contratos que implementam o padrão, embora a aplicação dependa da política da plataforma e não de mandatos em cadeia [4]. Desenvolvedores podem implementar o ERC-2981 utilizando bibliotecas bem mantidas, como a OpenZeppelin, que fornece uma interface pronta para uso chamada IERC2981 e contratos auxiliares para simplificar a integração [11]. A adoção crescente do padrão reflete seu papel como a principal solução para a sinalização de royalties no ecossistema de NFTs, apesar de suas limitações em termos de aplicação técnica. Como resultado, o ERC-2981 tornou-se um componente fundamental da infraestrutura de NFTs, promovendo maior transparência, consistência e compensação justa para criadores em um ambiente descentralizado [12].

Função royaltyInfo e funcionamento técnico

A função royaltyInfo é o componente central do padrão ERC-2981, definida para permitir que contratos de NFTs sinalizem de forma padronizada as informações sobre pagamentos de royalties em vendas secundárias. Essa função atua como uma interface universal que pode ser consultada por qualquer marketplace ou serviço compatível, independentemente de o NFT seguir o padrão ERC-721 ou ERC-1155. O design da função prioriza simplicidade, interoperabilidade e baixo custo de execução, tornando-a acessível e eficiente para uso em diversos contextos da Web3 [1].

Assinatura e parâmetros da função

A assinatura da função royaltyInfo é a seguinte:

function royaltyInfo(uint256 tokenId, uint256 salePrice)
    external view returns (address receiver, uint256 royaltyAmount);

Ela recebe dois parâmetros:

  • tokenId: o identificador único do NFT sendo vendido, permitindo que royalties sejam configurados por token ou de forma global.
  • salePrice: o preço da venda, expresso na unidade base do ativo (por exemplo, wei para Ethereum), utilizado para calcular o valor proporcional do royalty.

A função retorna dois valores:

  • receiver: o endereço Ethereum que deve receber o pagamento do royalty, geralmente o criador original, um cofre coletivo ou um serviço de divisão de pagamentos como 0xSplits.
  • royaltyAmount: o valor do royalty devido, calculado com base em uma porcentagem predefinida do salePrice.

Funcionamento e cálculo do valor do royalty

O cálculo do royaltyAmount é tipicamente feito com base em uma taxa de royalty armazenada como pontos-base (basis points), onde 10.000 pontos equivalem a 100%. Por exemplo, uma taxa de 500 pontos-base corresponde a 5%. O cálculo é feito da seguinte forma:

royaltyAmount = (salePrice * royaltyBasisPoints) / 10000;

Esse modelo permite precisão em porcentagens fracionadas e é amplamente adotado por implementações como as fornecidas pela biblioteca OpenZeppelin, que inclui contratos auxiliares como ERC721Royalty para facilitar a integração com contratos baseados em ERC-721 [11]. A função é declarada como view, o que significa que não altera o estado da blockchain e pode ser chamada off-chain por marketplaces, minimizando custos de gás.

Detecção de interface via ERC-165

Para que um marketplace possa identificar se um contrato suporta o padrão ERC-2981, o contrato deve implementar corretamente o padrão ERC-165, que permite a detecção de interfaces suportadas. O contrato deve retornar true ao ser consultado com o identificador de interface 0x2a55205a, que é exclusivo do ERC-2981. Isso é feito sobrescrevendo a função supportsInterface:

function supportsInterface(bytes4 interfaceId)
    public view virtual override returns (bool)
{
    return super.supportsInterface(interfaceId) ||
           interfaceId == type(IERC2981).interfaceId;
}

Sem essa implementação, mesmo que a função royaltyInfo esteja presente, plataformas como OpenSea ou Rarible podem não reconhecer o suporte ao padrão, resultando em royalties não pagos ou ignorados [1].

Otimizações de eficiência e compatibilidade

A eficiência da função royaltyInfo é crucial para garantir baixo consumo de gás e compatibilidade com diferentes ambientes, incluindo redes EVM como Polygon, Arbitrum e Avalanche. Para otimizar o desempenho, desenvolvedores devem:

  • Armazenar a taxa de royalty e o destinatário em variáveis de estado simples.
  • Evitar lógica complexa, loops ou chamadas externas dentro da função.
  • Usar tipos de dados eficientes, como uint96 para a taxa em pontos-base.

Além disso, o padrão é compatível com contratos atualizáveis, permitindo que implementações baseadas em padrões de proxy, como os fornecidos pelo OpenZeppelin Upgradeable, incorporem o ERC-2981 sem perder funcionalidade [5]. Isso é especialmente útil para projetos que desejam adicionar royalties a coleções existentes.

Limitações técnicas da função royaltyInfo

Apesar de sua eficácia como mecanismo de sinalização, a função royaltyInfo tem limitações significativas:

  • Ausência de aplicação automática: ela apenas informa o valor e o destinatário, mas não executa a transferência do pagamento.
  • Suporte a um único destinatário: o padrão não suporta nativamente divisões de royalties entre múltiplos participantes, embora soluções como 0xSplits possam ser integradas para esse fim.
  • Taxas estáticas: as taxas geralmente são fixas no momento da implantação, com pouca flexibilidade para mudanças dinâmicas, como reduções ao longo do tempo ou variações por faixa de preço.

Essas limitações destacam que, embora o royaltyInfo seja uma base técnica sólida, sua eficácia depende fortemente da adoção voluntária por parte dos marketplaces e da integração com soluções complementares para garantir compensação contínua aos criadores [17].

Integração com ERC-721 e ERC-1155

O padrão ERC-2981 foi projetado para ser compatível com os principais padrões de tokens na blockchain Ethereum, especialmente o ERC-721 (para tokens não fungíveis individuais) e o ERC-1155 (para tokens semi-fungíveis e coleções múltiplas). Essa interoperabilidade é fundamental para a adoção generalizada do padrão, pois permite que contratos inteligentes existentes ou novos incorporem mecanismos de sinalização de royalties de forma transparente e padronizada, independentemente do tipo de token utilizado [1]. A integração é feita por meio da implementação da função royaltyInfo e da declaração de suporte ao padrão via EIP-165, garantindo que marketplaces e outros protocolos possam detectar automaticamente a presença de termos de royalties.

Integração com ERC-721

A integração do ERC-2981 com contratos baseados em ERC-721 é direta e amplamente documentada. Desenvolvedores podem estender seus contratos de NFT herdando da interface IERC2981 e implementando a função royaltyInfo(uint256 tokenId, uint256 salePrice), que retorna o endereço do destinatário (receiver) e o valor do royalty (royaltyAmount) com base no preço de venda [11]. Para que a detecção funcione corretamente, o contrato deve sobrescrever a função supportsInterface(bytes4 interfaceId) para retornar true quando consultado com o identificador de interface do ERC-2981 (0x2a55205a), conforme exigido pelo EIP-165 [1]. Bibliotecas como OpenZeppelin fornecem implementações prontas, como ERC721Royalty, que simplificam esse processo, permitindo definir royalties globais ou específicos por token com funções como _setDefaultRoyalty e _setTokenRoyalty [5]. Essa abordagem garante que plataformas como OpenSea e Rarible possam consultar os termos de royalties diretamente do contrato, promovendo consistência entre diferentes coleções de NFTs.

Integração com ERC-1155

A compatibilidade do ERC-2981 com o padrão ERC-1155 é igualmente robusta, apesar das diferenças estruturais entre os dois padrões. O ERC-1155 permite gerenciar múltiplos tipos de tokens em um único contrato, incluindo operações em lote como safeBatchTransferFrom. Para integrar o padrão de royalties, o contrato deve implementar a função royaltyInfo, que pode retornar royalties globais para todos os tipos de token ou permitir configurações específicas por tipo. Ao processar vendas de pacotes, os marketplaces precisam chamar royaltyInfo para cada token envolvido para calcular corretamente o total de royalties devidos [22]. Repositórios públicos, como johnpaulcas/erc1155-royalty, demonstram implementações funcionais que combinam ERC-1155 com ERC-2981, incluindo compatibilidade com marketplaces específicos [23]. A correta declaração de suporte à interface via supportsInterface é igualmente crítica para garantir que plataformas reconheçam a presença de royalties em coleções multi-token.

Considerações Técnicas de Implementação

Vários fatores técnicos devem ser considerados ao implementar o ERC-2981 com os padrões de token. A eficiência de gás é crucial; a função royaltyInfo deve ser uma função view, evitando operações de escrita em armazenamento e mantendo a lógica simples para minimizar custos, especialmente em redes com altas taxas de transação [24]. A segurança também é vital: funções que alteram as configurações de royalties devem usar controles de acesso, como Ownable ou AccessControl, para restringir modificações a endereços confiáveis e prevenir ataques de reentrada [5]. Além disso, a compatibilidade com contratos atualizáveis (upgradeable) é possível utilizando padrões de proxy, como os fornecidos pelo OpenZeppelin para contratos atualizáveis [26]. É importante lembrar que, embora o ERC-2981 padronize a sinalização, ele não impõe o pagamento — a aplicação depende da política do marketplace, o que levou ao surgimento de padrões complementares como ERC-721C e ERC-4910 que buscam garantir royalties diretamente na cadeia [27], [28].

Adoção por marketplaces e plataformas

A adoção do padrão ERC-2981 por marketplaces e plataformas de NFTs tem sido ampla, embora marcada por inconsistências e variações significativas nas políticas de cumprimento. Embora o padrão não imponha obrigações técnicas de pagamento, sua função de sinalização tornou-se um mecanismo amplamente reconhecido para comunicar termos de royalties entre contratos inteligentes e plataformas comerciais [1]. Isso permitiu que diversas plataformas integrassem o padrão em seus sistemas, promovendo maior transparência e interoperabilidade no ecossistema Web3.

Vários marketplaces importantes reconhecem e suportam o ERC-2981 como parte de suas funcionalidades. Entre eles estão OpenSea, o maior marketplace de NFTs, que implementa a integração com o contrato inteligente para reconhecer royalties definidos via ERC-2981, embora não os imponha por padrão [30]. Outras plataformas como Rarible e Nifty Gateway também reconhecem o padrão, permitindo que criadores definam termos de royalties que plataformas compatíveis possam honrar [31]. Além disso, Art Blocks integra o ERC-2981 em seus contratos principais, garantindo que as informações de royalties sejam acessíveis e compatíveis com mercados secundários [32]. Plataformas como KnownOrigin oficialmente adotaram o padrão para suportar pagamentos padronizados de royalties, reforçando a monetização de criadores [8]. A infraestrutura de mercado fornecida por Reservoir também suporta explicitamente o ERC-2981, oferecendo ferramentas para que outras plataformas leiam e ajam sobre os sinais de royalties [34].

Políticas variáveis de cumprimento e desafios de adoção

Apesar da crescente adoção técnica, o cumprimento dos royalties sinalizados por meio do ERC-2981 permanece voluntário e depende das políticas individuais de cada plataforma. Isso significa que, mesmo quando um NFT implementa corretamente o padrão, o pagamento do royalty não é garantido. O modelo de cumprimento opcional adotado por plataformas como OpenSea após o desligamento do seu filtro de operador em 2023 exemplifica esse desafio, permitindo que compradores ignorem os pagamentos de royalties [35]. Essa mudança gerou controvérsias, pois minou o modelo econômico de muitos criadores que contavam com receitas secundárias previsíveis.

A fragmentação do apoio entre plataformas cria incerteza para criadores, que não podem assegurar que seus termos de royalties serão respeitados em todos os mercados onde seus ativos são negociados. Plataformas como Blur se destacam por promover um modelo de negociação sem royalties, atraindo comerciantes profissionais com taxas reduzidas e, em alguns casos, contornando mecanismos de bloqueio de listagem de outras plataformas [36]. Isso intensificou a chamada “corrida para o fundo”, onde plataformas competem reduzindo ou eliminando taxas de royalties, prejudicando a sustentabilidade econômica de artistas e projetos baseados em comunidade [37].

Tendências de adoção e impacto no ecossistema

Desde sua introdução em setembro de 2020, o ERC-2981 tornou-se o padrão de fato para sinalização de royalties no ecossistema de NFTs. Relatórios indicam que cerca de 73% dos novos marketplaces de NFTs suportam o padrão, e aproximadamente 43% dos criadores de NFTs incorporam royalties dinâmicos usando o ERC-2981 [38]. Essa adoção reflete o reconhecimento crescente da importância de mecanismos transparentes para compensação de criadores no espaço de arte digital e colecionáveis.

No entanto, a eficácia do padrão é limitada pela falta de imposição técnica. Enquanto plataformas como Rarible e Foundation se posicionam como amigas dos criadores ao manter políticas de cumprimento rigorosas, outras priorizam volume de negociação e experiência do usuário em detrimento da remuneração de criadores [39]. Essa divergência destaca uma tensão fundamental no ecossistema: o equilíbrio entre a autonomia do usuário em um ambiente descentralizado e a necessidade de sustentar economias criativas justas e duradouras.

Evolução rumo a mecanismos de imposição

Diante das limitações do modelo de sinalização, surgiram iniciativas para fortalecer a imposição de royalties. Projetos como ERC-721C e ERC-4910 buscam integrar lógica de pagamento diretamente nos mecanismos de transferência de NFTs, tornando os royalties tecnicamente aplicáveis independentemente da política da plataforma [27]. Além disso, infraestruturas como Reservoir e ferramentas como Aurora exploram modelos de imposição em camadas intermediárias ou por meio de bloqueio de metadados para incentivar o cumprimento [41]. .

Essas soluções emergentes indicam uma evolução do ecossistema em direção a modelos híbridos que combinam a padronização do ERC-2981 com mecanismos técnicos de imposição, buscando alinhar incentivos econômicos e garantir que os criadores recebam compensação justa, independentemente de onde seus ativos sejam negociados.

Limitações e desafios de implementação

O padrão ERC-2981 representa um avanço significativo na padronização do sinalização de royalties para NFTs na blockchain Ethereum, mas sua eficácia prática enfrenta diversas limitações e desafios técnicos, econômicos e de governança. Embora amplamente adotado, o padrão não garante o pagamento automático de royalties, o que gera incertezas para criadores e desenvolvedores. Esses desafios afetam diretamente a sustentabilidade econômica de artistas digitais e a confiabilidade do ecossistema Web3.

Ausência de mecanismo de execução e conformidade voluntária

A principal limitação do ERC-2981 é que ele atua exclusivamente como um mecanismo de sinalização, não de execução [17]. O padrão define a função royaltyInfo para comunicar o destinatário e o valor do pagamento, mas não obriga os marketplaces a respeitá-los. Isso significa que a conformidade é inteiramente voluntária, e plataformas podem ignorar os termos de royalties sem consequências técnicas [35]. Por exemplo, o OpenSea desativou seu filtro de operador em 2023, permitindo que usuários contornassem pagamentos de royalties, o que resultou em perdas significativas de receita para criadores [37]. Essa dependência de políticas de plataforma enfraquece o modelo econômico que muitos projetos de NFT baseiam em ganhos contínuos com vendas secundárias.

Suporte inconsistente entre marketplaces

Apesar do objetivo de universalidade, o suporte ao ERC-2981 varia amplamente entre plataformas. Alguns marketplaces, como Rarible e Nifty Gateway, reconhecem e honram os royalties sinalizados, enquanto outros os ignoram ou implementam de forma parcial [45]. Essa fragmentação cria incerteza para criadores, que não podem garantir que seus termos de royalties serão respeitados em todos os locais onde seus NFTs são negociados. Além disso, mesmo quando um marketplace suporta o padrão, erros de integração ou interpretação incorreta podem levar a pagamentos incorretos ou falhas na exibição dos termos [38].

Limitações na flexibilidade das estruturas de royalties

O ERC-2981 suporta apenas modelos de royalties estáticos e com um único destinatário, o que limita sua utilidade em cenários mais complexos. O padrão não permite estruturas sofisticadas como:

  • Royalties escalonados (diferentes taxas conforme o preço de venda)
  • Mudanças temporais nas porcentagens
  • Divisão de receitas entre múltiplas partes (ex: artista, desenvolvedor, investidor)
  • Condições dinâmicas baseadas na duração da propriedade ou volume de vendas

Essas restrições tornam o padrão inadequado para projetos que exigem estratégias avançadas de monetização ou modelos de licenciamento de propriedade intelectual [17]. Embora algumas soluções complementares, como o 0xSplits, permitam distribuições multi-partes, elas exigem implementações personalizadas que reduzem a interoperabilidade.

Desafios técnicos e de segurança na implementação

A implementação correta do ERC-2981 exige aderência rigorosa à especificação da interface. Desenvolvedores devem garantir que:

  • A função royaltyInfo retorne endereços e valores válidos
  • A função supportsInterface registre corretamente o identificador do padrão (0x2a55205a)
  • O contrato se integre corretamente com padrões de token como ERC-721 ou ERC-1155

Erros nesses componentes podem fazer com que os dados de royalties não sejam reconhecidos por marketplaces, mesmo que a lógica interna esteja correta [48]. Além disso, falhas na implementação podem introduzir vulnerabilidades, como cálculo incorreto de valores, bloqueio de fundos ou exposição de funções sensíveis [5]. A utilização de bibliotecas auditadas, como as do OpenZeppelin, é altamente recomendada para mitigar esses riscos [11].

Problemas de compatibilidade com contratos existentes

Muitos projetos de NFT lançados antes da adoção do ERC-2981 (2020) não suportam o padrão. Atualizar contratos legados para incluir funcionalidade de royalties geralmente exige a implantação de novos contratos ou o uso de padrões de proxy, o que pode ser custoso e tecnicamente desafiador [51]. Além disso, mesmo que um contrato antigo seja atualizado, alguns marketplaces podem não reconhecê-lo se a função supportsInterface não for corrigida adequadamente.

Eficiência de gás e otimizações necessárias

Embora o ERC-2981 seja projetado para ser leve, sua integração adiciona sobrecarga de gás às transações, especialmente durante revendas. Para minimizar custos, desenvolvedores devem:

  • Armazenar valores pré-calculados de royalties
  • Usar denominadores constantes (ex: 10.000 para pontos-base)
  • Evitar lógica complexa na função royaltyInfo

Uma implementação otimizada mantém a execução rápida e previsível, essencial para compatibilidade com marketplaces e contratos de alta frequência [24].

Implicações éticas e econômicas para criadores

A decisão unilateral de plataformas de ignorar royalties sinalizados levanta questões éticas sobre confiança e justiça no ecossistema NFT. Criadores podem sentir que há uma violação de obrigações morais, especialmente quando royalties são prometidos durante a venda inicial [53]. A erosão da previsibilidade de receita pode desincentivar a criação de obras de alta qualidade, prejudicando a sustentabilidade de longo prazo da economia criativa digital [54]. Essa dinâmica força criadores a explorar alternativas, como modelos de utilidade com acesso exclusivo ou a combinação com padrões de execução em cadeia, como o ERC-721C [27].

Comparação com outros padrões de royalties

O padrão ERC-2981 ocupa uma posição central no ecossistema de pagamentos de royalties para NFTs, mas não é o único mecanismo disponível. Ele coexiste e se compara com outras abordagens, como sistemas baseados em contratos inteligentes personalizados, padrões específicos de plataforma e novos padrões emergentes projetados para resolver suas limitações. Enquanto o ERC-2981 se destaca pela padronização universal, outras soluções priorizam execução automática ou conformidade baseada em políticas, criando um espectro de trade-offs entre interoperabilidade, segurança e controle criativo.

Diferenças técnicas e econômicas com mecanismos alternativos

A principal distinção do ERC-2981 reside em sua natureza de sinalização, em contraste com mecanismos de execução. O padrão define apenas uma função de leitura, royaltyInfo, que permite a marketplaces consultarem os termos de royalties [1]. Isso garante alta interoperabilidade, pois qualquer plataforma pode implementar a consulta, mas não impõe o pagamento. Em contrapartida, mecanismos baseados em contratos inteligentes personalizados incorporam a lógica de pagamento diretamente na transação, garantindo que os fundos sejam automaticamente divididos entre o vendedor e o criador antes da conclusão da venda [57]. Essa abordagem oferece maior segurança econômica para os criadores, mas sacrifica a padronização, tornando cada implementação única e potencialmente incompatível com marketplaces que não a reconhecem.

Outra categoria importante são os sistemas de royalties específicos de plataforma, como os implementados por OpenSea e Rarible. A OpenSea, por exemplo, historicamente reconheceu o sinal do ERC-2981, mas tornou o pagamento opcional para compradores, especialmente após a desativação de sua ferramenta Operator Filter em 2023 [37]. Isso reflete um modelo econômico que prioriza a liquidez e a experiência do usuário. Por outro lado, a Rarible adotou uma política mais rigorosa, com seu programa de Marketplaces da Comunidade (CMP) que exige o cumprimento de royalties em todas as vendas, mesmo para coleções externas, usando integração em nível de contrato [39]. Isso cria um ecossistema mais confiável para criadores, mas pode limitar a liquidez ao restringir o comércio a plataformas compatíveis.

Padrões emergentes para aplicação direta em cadeia

Diante das limitações do ERC-2981, novos padrões foram propostos para impor royalties diretamente no nível do protocolo. Um dos mais notáveis é o ERC-721C, introduzido pela Limit Break [27]. Diferentemente do ERC-2981, o ERC-721C modifica a própria função de transferência do token, exigindo que o pagamento do royalty seja feito como parte do processo de transferência. Isso torna o pagamento tecnicamente obrigatório em qualquer marketplace que interaja com o contrato, efetivamente eliminando a possibilidade de contornar as taxas. A OpenSea anunciou suporte ao ERC-721C, sinalizando uma possível mudança de paradigma em direção a mecanismos de aplicação mais rígidos [61].

Outra proposta é o ERC-4910, que visa criar NFTs com royalties embutidos, permitindo estruturas hierárquicas de pagamento e lógica de aplicação direta na cadeia [28]. Este padrão busca resolver a limitação do ERC-2981 de suportar apenas um destinatário de royalties, permitindo que múltiplas partes, como artistas, colaboradores e tesouros comunitários, recebam uma porcentagem predefinida automaticamente. Esses novos padrões representam uma evolução em direção a uma economia de criadores mais robusta, onde a compensação é garantida pelo código, não pela boa vontade da plataforma.

Comparação com padrões em outras blockchains

A questão dos royalties não é exclusiva do Ethereum. Outras blockchains também desenvolveram suas próprias soluções. Na Cardano, o CIP-27 é uma proposta comunitária para um padrão de royalties que visa garantir pagamentos aplicáveis e transparentes para criadores de NFTs [63]. Já na rede NEAR, o padrão de NFT inclui suporte nativo a royalties, permitindo que os desenvolvedores definam destinatários e porcentagens diretamente no contrato do token [64]. Essas iniciativas mostram que o desafio de compensar criadores é universal, mas as soluções podem variar significativamente com base na arquitetura e na filosofia da blockchain.

Análise comparativa e perspectivas futuras

A tabela abaixo resume as principais distinções entre o ERC-2981 e seus concorrentes:

Característica ERC-2981 Contratos Inteligentes Personalizados Sistemas de Plataforma (ex: Rarible) Padrões de Aplicação Direta (ex: ERC-721C)
Padronização Alta – interface universal Baixa – solução por projeto Média – limitada à plataforma Média a Alta – depende da adoção
Aplicação Nenhuma – apenas sinalização Alta – executada no contrato Variável – depende da política Alta – aplicada no protocolo
Interoperabilidade Alta – funciona em qualquer plataforma compatível Baixa – pode ser isolado Baixa a Média – limitada ao ecossistema Média – depende da compatibilidade do marketplace
Complexidade para Desenvolvedores Baixa – fácil de implementar Alta – lógica personalizada Média – uso de SDKs da plataforma Alta – integração complexa com transferência
Controle do Criador Moderado – depende da plataforma Alto – autonomia total Moderado – sujeito às regras da plataforma Alto – garantido pelo código

Em conclusão, o ERC-2981 estabeleceu um padrão universal para a sinalização de royalties, promovendo transparência e consistência no ecossistema de Web3. No entanto, sua falta de aplicação direta o torna vulnerável à não conformidade das plataformas. As soluções emergentes, como o ERC-721C e o ERC-4910, buscam preencher essa lacuna ao integrar a aplicação de royalties diretamente no código do contrato, criando um modelo mais sustentável e confiável. O futuro dos royalties em NFTs provavelmente envolverá uma combinação de sinalização universal (herdado do ERC-2981) e aplicação direta em cadeia, equilibrando a interoperabilidade com a garantia de pagamento para os criadores [37].

Implicações legais e direitos autorais

O padrão ERC-2981 opera em um espaço onde a tecnologia blockchain se encontra com estruturas jurídicas tradicionais de propriedade intelectual e direitos autorais, gerando uma complexa intersecção entre sinalização técnica e obrigações legais. Embora o padrão permita que criadores de NFTs definam termos de royalties de forma transparente e interoperável, ele não confere automaticamente validade jurídica a esses termos nem os torna legalmente exigíveis. Sua função é estritamente técnica: fornecer um mecanismo padronizado para comunicar expectativas de pagamento, mas não para impor cumprimento sob o arcabouço de leis existentes [1].

Relação com direitos de propriedade intelectual e direitos morais

A posse de um NFT não implica, por si só, a transferência dos direitos de propriedade intelectual sobre a obra digital associada. Em jurisdições como a União Europeia e os Estados Unidos, a titularidade do direitos autorais permanece com o criador, salvo se explicitamente transferida por meio de uma licença ou contrato formal [67]. O ERC-2981 não altera essa realidade jurídica; ele apenas sinaliza que o criador espera receber royalties em vendas secundárias, mas não estabelece uma licença ou obrigação contratual vinculativa por meio do código do contrato inteligente.

Essa distinção é crucial, pois o padrão não cria automaticamente um direito legal de recebimento contínuo de royalties. Em vez disso, ele depende de acordos separados — escritos ou implícitos — entre compradores, vendedores e plataformas. A falta de integração direta com os sistemas legais significa que, mesmo que um NFT sinalize um pagamento de 10% via royaltyInfo, essa exigência não é reconhecida automaticamente por tribunais como um dever jurídico, especialmente em ambientes descentralizados e transfronteiriços.

O caso do droit de suite na União Europeia

Um dos exemplos mais relevantes de conflito entre padrões de royalties digitais e direitos legais é o droit de suite, um direito de revenda estabelecido pela Diretiva de Direitos de Revenda da UE (2001/84/EC), que garante aos artistas visuais o direito de receber uma porcentagem do preço de venda sempre que sua obra original for revendida por intermediários profissionais, como galerias ou casas de leilão [68]. Esse direito é inalienável e persiste independentemente da transferência do direito autoral.

No entanto, o droit de suite aplica-se apenas a obras de arte físicas e não se estende explicitamente a ativos digitais como NFTs. Embora a tecnologia blockchain possa teoricamente suportar a implementação desse tipo de direito em ambientes digitais, nenhuma legislação harmonizada na UE atualmente exige o pagamento de royalties para revendas de NFTs [69]. Assim, o ERC-2981 pode funcionar como um facilitador técnico para replicar mecanismos semelhantes ao droit de suite, mas carece de respaldo legal para tornar esses pagamentos obrigatórios. Apenas com intervenção regulatória futura seria possível alinhar o padrão com direitos legais estabelecidos.

Desafios legais e jurídicos na aplicação de royalties

A aplicabilidade jurídica dos royalties sinalizados via ERC-2981 permanece incerta, pois não há precedentes judiciais consistentes sobre se sinais de contratos inteligentes constituem termos contratuais vinculativos. A natureza descentralizada e pseudônima das transações em blockchain complica ainda mais a atribuição de responsabilidade e a aplicação de sanções em caso de não pagamento [53]. Além disso, a maioria das jurisdições não reconhece um direito geral de royalties sobre revendas de bens digitais, diferentemente do que ocorre com obras físicas na Europa.

Para fortalecer a validade jurídica, especialistas sugerem a combinação do ERC-2981 com mecanismos legais complementares, como:

  • A utilização de padrões de licenciamento em cadeia, como o ERC-5635 (Acordos de Licenciamento de NFT) e o ERC-5553 (Representação de IP e sua Estrutura de Royalties), que visam formalizar direitos de propriedade intelectual diretamente no contrato inteligente [71][72].
  • A criação de acordos legais off-chain que referenciem os termos de royalties codificados no NFT, permitindo que sejam invocados em processos judiciais.
  • A colaboração com organizações de gestão coletiva (OGCs), como sociedades de direitos autorais, que poderiam monitorar vendas secundárias e agregar cobranças, semelhante ao modelo usado na indústria musical [53].

Conclusão: entre a técnica e o direito

O ERC-2981 representa um avanço significativo na padronização da sinalização de royalties no ecossistema de Web3, mas permanece como um facilitador técnico, não como uma solução jurídica. Ele alinha-se com o objetivo de remuneração justa para criadores, mas sua eficácia depende de adoção voluntária por plataformas e de evoluções regulatórias futuras. Sem mudanças na legislação de direitos autorais ou na integração com estruturas legais formais, o padrão não consegue fechar a lacuna entre a expectativa de pagamento e a obrigação legal. O futuro dos royalties digitais provavelmente exigirá uma abordagem híbrida, combinando inovações em contratos inteligentes com reconhecimento legal, governança coletiva e infraestrutura institucional para garantir que os direitos dos criadores sejam respeitados em um ambiente descentralizado [74].

Soluções emergentes e evolução do padrão

Apesar de o ERC-2981 ter se consolidado como o principal padrão de sinalização de royalties para NFTs na Ethereum e em redes compatíveis com a Ethereum Virtual Machine (EVM), suas limitações — especialmente a ausência de mecanismos de execução automática — impulsionaram o desenvolvimento de soluções emergentes e a evolução de novos padrões. Essas inovações buscam transformar o modelo atual, baseado em conformidade voluntária, em um sistema mais robusto, onde os pagamentos de royalties são garantidos por meio de lógica de contrato inteligente, alinhando assim os incentivos econômicos com a justiça para os criadores [27]. A crescente fragmentação entre plataformas que honram royalties e aquelas que os ignoram, como o caso de OpenSea ao tornar os royalties opcionais em 2023 e o surgimento de mercados como Blur que operam com taxas zero, intensificou a necessidade de alternativas mais resilientes [37].

Padrões emergentes com execução nativa

Uma das respostas mais significativas à fragilidade do ERC-2981 foi a introdução de padrões que incorporam a execução de royalties diretamente na lógica de transferência do token. O ERC-721C, proposto pela Limit Break, é um exemplo emblemático. Diferentemente do ERC-2981, que apenas sinaliza os termos, o ERC-721C exige que o pagamento do royalty seja feito como parte da própria transação de transferência, tornando-o tecnicamente não contornável em plataformas compatíveis [77]. Esse modelo representa uma mudança de paradigma, passando de um sistema baseado em políticas de mercado para um sistema baseado em código, onde a compensação do criador é uma condição prévia para a finalização da venda. A adoção do ERC-721C por grandes plataformas, incluindo a própria OpenSea, sinaliza um movimento do ecossistema em direção a mecanismos de execução mais confiáveis [61].

Outro padrão emergente é o ERC-4910, que estende o ERC-721 para suportar estruturas de royalties hierárquicas e lógica de execução on-chain [28]. Este padrão permite que múltiplas partes — como artistas, colaboradores e tesourarias de comunidades — recebam porcentagens definidas automaticamente, abordando uma das principais limitações do ERC-2981, que suporta apenas um destinatário único. O ERC-4910 representa um passo em direção a modelos de monetização mais complexos e justos, alinhados com a natureza colaborativa de muitos projetos de Web3. Além disso, iniciativas como a CIP-27 na blockchain Cardano e os padrões de royalties nativos da NEAR Protocol demonstram que a busca por royalties executáveis não é exclusiva da Ethereum, mas um desafio global no espaço de NFTs [63], [64].

Extensões e mecanismos de reforço para o ERC-2981

Além de novos padrões, surgiram extensões e soluções que buscam reforçar a eficácia do ERC-2981 sem substituí-lo completamente. O projeto royaltyloyalty propõe a adição de eventos padronizados, como RoyaltyPayment, e ganchos de retorno (onRoyaltyReceived), que permitem ao contrato do destinatário validar e reagir ao pagamento do royalty [82]. Isso pode habilitar funcionalidades como o bloqueio de acesso a conteúdos ou serviços até que o pagamento seja confirmado, criando um mecanismo de incentivo indireto. Soluções como a Aurora levam essa ideia adiante, utilizando mecanismos de bloqueio on-chain: se um NFT for listado em uma plataforma que não executa royalties, o sistema pode automaticamente substituir sua imagem por um aviso, incentivando os compradores a usar mercados que respeitam os termos do criador [41].

Infraestrutura e governança como soluções complementares

A evolução do padrão também envolve o desenvolvimento de infraestrutura de nível superior e modelos de governança. Plataformas como Reservoir atuam como camadas intermediárias, normalizando e aplicando dados de royalties em múltiplos mercados, atuando como um "processador de pagamentos" que garante a execução mesmo quando o mercado subjacente não o faz [84]. Isso cria um sistema de execução indireta, aumentando a compatibilidade e a conformidade em um ecossistema fragmentado. Paralelamente, modelos de governança descentralizada, como os adotados por Rarible com suas Comunidades de Mercado (CMP), permitem que os detentores de tokens votem para exigir o cumprimento de royalties em todas as transações dentro de seu ecossistema [39]. Essa abordagem alinha os incentivos da comunidade com a sustentabilidade do criador, transformando a execução de royalties em uma decisão coletiva.

O caminho para frente: de sinalização para execução

O futuro dos royalties de NFTs está claramente se deslocando de um modelo de sinalização, como o ERC-2981, para um de execução nativa. Embora o ERC-2981 tenha sido fundamental para estabelecer uma linguagem comum e promover a interoperabilidade, sua dependência da boa fé das plataformas provou ser insustentável em um ambiente competitivo. A próxima geração de padrões, como o ERC-721C e o ERC-4910, busca resolver este problema incorporando a justiça econômica diretamente no código, garantindo que os criadores sejam compensados independentemente de onde sua obra é negociada [37]. O sucesso dessas soluções dependerá da adoção por parte dos desenvolvedores, do apoio da infraestrutura do ecossistema e da aceitação pela comunidade, que deve equilibrar a autonomia do usuário com a necessidade de sustentar uma economia criativa viável no mundo descentralizado.

Referências